Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
MUNICIPIOS (Modificação: não existe emancipação como forma de criação de…
MUNICIPIOS
-
Poderes:
-
-
-
Possuem capacidade de auto-organizção, auto-governo, auto-adminstração e auto-legislação
Competências
Material exclusiva (art 30, III ao IX)
-
Fixação de horarios de funcionamento do comercio local, farmacias e plantões (Súmula 645 STF).
-
-
-
Legislativa exclusiva (art 30,I): legislar sobre interessa local. Não pode ser delegada.
Legislação suplementar (art 30,II): suplementar a Legislação Federal no que couber.
Natureza Jurídica: PJ de direito interno autônoma. É formado por Lei Orgânica aprovada pela Câmara de Vereadores por 2/3 de votos.
-