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**CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR
DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE…
**CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR
DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
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Art. 19
recomposição
APP
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com
CURSO DÁGUA
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demais casos, metade largura curso dágua
sendo de 30 a 100 metros da calha
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