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Municípios (2) (Julgamento do Prefeito (TRE - Crimes eleitorais, Câmara…
Municípios (2)
Julgamento do Prefeito
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Primeira instância - Ações populares, ações civis públicas e demais ações de natureza cível, bem como improbidade administrativa
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A CF não outorgou foro especial aos vereadores perante o TJ. Contudo, segundo o STF, a Constituição do Estado pode fazê-lo
A CF limitou-se a conceder-lhes inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, a chamada imunidade material
Segundo o STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar o prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal
Segundo o STJ: O prefeito será julgado pelo TJ e não pelo tribunal do júri no caso de crimes dolosos contra a vida
Segundo o STJ: Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município
O Presidente da Câmara Municipal cometerá crime de responsabilidade quando a Câmara Municipal gastar mais de 70% da sua receita com folha de pagamento