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Poder legislativo (Perda de mandado se (conduta (incompatível (decoro)),…
Poder legislativo
Perda de mandado se
conduta
incompatível
decoro
deixar
de comparecer
terça parte das seções
Perder
direitos políticos
Tiver
condenação criminal
transitado em julgado
perceber
vantagem ilícita
Função
criar leis
ratificar
autorizar
Fiscalizar
demais poderes
regalia aos deputados e senadores
invioláveis
por
palavras
votos
opinião
julgamento
senado Federal
Desde
expedição do diploma
não permitido
prisão
salvo
flagrante
inafiançável
Proibido
firmar/manter
contato
pessoa
jurídica
de direito público
Aceitar
emprego
empresa pública
ser titular
mais de um cargo
Divisão
esfera
federal
Camara dos deputados
representa
povo
tempo
4 anos
senado
Estados
DF
tempo
8 anos
Municipal
assembléia legislativa
câmara
vereadores
municipais