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PRINCÍPIOS (OUTROS (ESPECIFICAÇÃO (sem dotações globais (salvo o de…
PRINCÍPIOS
OUTROS
EXCLUSIVIDADE
só pode conter matéria orçamentária
ESPECIFICAÇÃO
sem dotações globais
salvo o de contingência
descriminação das R&D
NÃO VINCULAÇÃO
às receitas de impostos
salvo
SAÚDE
EDUCAÇÃO BÁSICA
GARANTIA
ATIVIDADE TRIBUTÁRIA
ORÇ. BRUTO
valores sem desconto
EQUILÍBRIO
receita = despesa
receita corrente = despesa corrente
LEGALIDADE
processo legislativo
PUBLICIDADE
validade
eficácia
4320/64
ANUALIDADE
ano civil (LOA)
facilita o controle legislativo
UNIVERSALIDADE
todas receitas
inclusive oper. de crédito por ARO
todas despesas
fundos constitucionais não são obrigados a entrar no orçamento
UNIDADE
por unidade federativa
investimentos
empresas
maioria do capital
direito a voto
seguridade
saúde
previdência
assistência social
fiscal
caixa único
contabilidade única