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PODER LEGISLATIVO (Funcionamento (Atribuição Representativa: representa o…
PODER LEGISLATIVO
-
CPI
Natureza Jurídica:
- de órgão: comissão temporária de inquérito
- de função: para investigação político-administrativa
Pressupostos:
- prazo certo; e
- fato determinado
Requisitos Formais:
- Requerimento de constituição;
- Inquérito parlamentar; e
- Relatório da investigação.
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Estrutura
Externa
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Sistema Unicameral: E, DF, M
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TDH
Antes da EC45/04 = status normativo supralegal. Presidente celebra, CN ratifica por Decreto Legislativo (sessão unicameral, um turno de votação, aprovação por maioria simples)
Depois da EC 45/04 = status normativo constitucional = equivalente a EC. Presidente celebra, CN ratifica por Decreto Legislativo (sessões separadas, dois turnos em cada casa e aprovação com 3/5 dos votos)