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Norma Penal em Branco (NPB) (Divide-se em: (ao Quadrado, de Instâncias…
Norma Penal em Branco (NPB
)
Conceito
Norma que depende de complemento normativo.
Preceito primário (descrição da conduta probida) não é completo
, necessitando de complementação por outra norma.
NPB Própria
Tbm chamada de Sentido Estrito ou Heterogênea
Complemento normativo não emana do legislador
Fonte normativa diversa, p.ex. Poder Executivo
Exemplo: Lei 11.343/2006 disciplina crimes de comércio de drogas, mas ato do Poder Executivo irá informar quais são as substâncias probidas, hj é a Portaria 344/98 do MS.
NPB Imprópria
Tbm chamada de Sentido Amplo ou Homogênea
Complemento da norma penal é emanda pelo próprio legislador (msm ente ou diverso)
Complemento poderá estar no próprio diploma legal ou em diploma legal diverso
Divide-se em
NPB Imprópria Homovitelina
Complemento emanado da mesma instância legislativa, ou seja, consta do mesmo diploma legal.
Exemplo: Art. 312 e 327, do CP
NPB Imprópria Heterovitelina
Complemento emanado de outra instância legislativa, ou seja, de outro diploma legal.
Art. 236, do CP, e Art. 1521 a 1524, do CC.
NPB ao Revés ou Invertida
Exemplo: Lei 2.889/56 (Crime de Genocídio), o contéudo probitivo está nesta norma, mas as sanções encontram-se no CP.
Neste tipo de norma, é o
Preceito Secundiário (Sanção)
que necessita de complemento, e não o preceito primário (conteúdo probitivo)
O complemento deste tipo de norma deverá ser
OBRIGATORIAMENTE
encontrado em
LEI
.
NPB e Instâncias Federativas Diversas
É possível o complemento de NPB Própria ou Imprópria por norma oriunda de outra instância federativa
Exemplo: Art. 63, da Lei 9605/98, pune "alterar aspecto ou estrutura de edificação ... especialmente protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial em razão de seu valor....histórico, cultural..., sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida".
No exemplo acima, norma municipal que especifique como especialmente protegida imóvel com valor histórico ou cultural por ato de autoridade municipal, estará complementando norma penal federal.
Críticas: Entende-se que essa
iniciativa deve ser restrita
, sob pena de generalização de delegação de competência privativa da União, vedado, em regra, pela CF.
NPB ao Quadrado
Exemplo
O conceito de florestas de preservação permamente encontra-se no Código Florestal, Lei 12.652/2012
E dentre as várias disposições de definição, existe uma que prêve a hipótese de floresta que seja declarada de interesse social por parte do Chefe do Executivo
Art. 38, da Lei 9605/98, pune a destruição ou dano a florestas consideradas de proteção permanente.
Conceito
A norma penal necessita de um complemento normativo, e este complemento normativo, por sua vez, também necessita de complemento normativo.
NPB e Complemento Internacional
Complemento por Norma Internacional ≠ Tipificação de Delito por Norma Internacional
Exemplo: Redação Original do Art. 2º, § 2º, II, da Lei 12.850/2013 - no qual buscava em norma internacional o conceito de organizações terroristas internacionais.
É possível que o complemento normativo de NPB seja feito por norma internacional.
Divide-se em
:
ao Quadrado
de Instâncias Federativas Diversas
ao Revés ou Invertida
Complemento Internacional
Imprópria
Própria