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MANDADO DE SEGURANÇA (É definida pela sede funcional e a categoria…
MANDADO DE SEGURANÇA
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LEGITIMIDADE :red_flag:
ATIVA:
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Órgão públicos despersonalizados com capacidade processual. Ex: Mesas da Câmara dos Deputados,Senado Federal.
Universalidade- Detentor de capacidade processual.Ex: Massa falida, espólio e condomínios.
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PASSIVA
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- O sujeito passivo sempre será a autoridade delegada e nunca o delegante.
- Será o Presidente do órgão colegiado quando for contra órgão colegiado.
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