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LEI 8.429 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) (CONTRA OS PRINCÍPIOS DA…
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auferir qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades
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- PERDA DOS BENS ACRESCIDOS ILÍCITOS
- RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO
- PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
- SUSPENDER DIREITOS POLÍTICOS (8 a 10 anos)
- MULTA CIVIL (ATÉ 3X ao valor acrescido ilícito)
- PROIBIÇÃO DE CONTRATAR C/ PODER PÚBLICO
PERCEBER, UTILIZAR, RECEBER, ADQUIRIR, ACEITAR, INCORPORAR ou USAR.
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