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Tratamento de dados (É tratamento de dados pessoais? (Sim (É entidade do…

- - - - Sim
        
        Indicar:
        
        Finalidade pública e interesse público
        
        Hipótese de cumprimento de competência legal
        
        Encarregado
        
        É uso compartilhado de dados?
        
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        É comunicação de dados?
        
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      - Não