Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIREITO PENAL MILITAR (EXTINÇÃO DA PUNIB. (Ressarcimento do dano (no…
DIREITO PENAL MILITAR
-
PRINCÍPIOS
-
-
-
-
Insignificância
-
-
Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da
quantia mensal do mais alto salário mínimo do país. (1/10 de 1.100,00 = R$110,00)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-