Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Plano Plurianual (2) (Cada legislatura possui 4 sessões legislativas, que…
Plano Plurianual (2)
Cada legislatura possui 4 sessões legislativas, que ocorrem anualmente:
-
Por sua vez, cada sessão legislativa possui 2 períodos legislativos
-
-
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade
-
A vigência do PPA é de 4 anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandado do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente
Ele deve ser encaminhado do executivo ao legislativo até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até o dia 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado
-
-
Assim como a União, cada estado, cada município e o DF também têm seus próprios PPA, LDOs e LOAs
-