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Revisão II Direito Constitucional (Direitos Sociais (Idades para trabalhar…
Revisão II Direito Constitucional
Direitos da Nacionalidade
Formas de Aquisição da Nacionalidade
Naturalizado
Chinês
No Brasil mais de 20 anos sem condenação penal no Brasil
Basta requerer para se naturalizar
Hipóteses de perda
O nato pode deixar de ser Brasileiro se por opção voluntária
O naturalizado somente por decisão judicial
Transitada em julgado
Por atividade Nociva ao interesse nacional
Direitos Sociais
Idades para trabalhar
Até 14
Não trabalha em nada!!!
14 a 16 anos
Aprendiz
16 a 18 anos
Pode trabalhar
Salvo se
Noturno
Perigoso
Insalubre
Maiores de 18 anos
Pagando Bem que mal tem? Pode trabalhar sem restrições
Mínimo existencial
Direito mínimo a condição existencial
Saúde
(medicamentos, leitos em UTIs etc)
Educação
- (creches, vagas em pré-escola e Libras)
Reforma Emergencial em Presídios
Também chamado de
Limite dos limites
restrições das restrições
Reserva do possível
O Estado atende a todos na medida do possível
Direito à saúde e fornecimento de remédios pelo Estado
Não cabe para medicamentos experimentais
Medicamentos sem registro na ANVISA
Só pode entrar contra a UNIão
Responsabilidade em Matéria de Saúde é solidária.
Pode entrar contra QQ ente da federação
UNião, Estados, DF e Municípios
São direitos de 2ª Geração
prestação positiva do Estado
Brasileiro Nato
Pai Australiano :
Filho nasce no Brasil
Pai trabalhando pra Gov. Britânico no Brasil
Mãe Chilena :
Mãe trabalhando para o gov. Indiano no Brasil
Critério da
Territorialidade
Todo nacido em território Nacional mesmo que de pais extrangeiros. salvo se à serviço do país de origem.
Critério
Sanguíneo
sempre vem acompanhado de outro fator
Sangue + serviço
Todo Nascido no exterior desde que pai ou mãe brasileiro
Pai Brasileiro
Filho nasce fora do Brasil
Se registrado no órgão competente
Ou se qd retornar no Brasil solicitar a nacionalização
Pai trabalhando pra Gov. do Brasil
Mãe Brasileira