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NOB 93 (Condições de Gestão (Municípios (parcial: incipiente + plano de…
NOB 93
Condições de Gestão
Municípios
parcial: incipiente + plano de saude, relatorio de gestao atualizado, Plano de Carreira, Cargos e Salarios (PCCS) da saúde para o municipio
semi-plena: parcial + indicadores de resultados com que se compromete a ser avaliado; e manter permanentemente o SIA/SUS e o SIH/SUS;
incipiente: precisa de conselho, fundo municipal, as propostas, as condições estruturais e tecnicas, o comprometimento com a alimentaçao do sistema e devido cadastramento das coisas que faz e possui
Estados
parcial: precisa dos mesmos requisitos solicitados para os municipios de gestão parcial +plano estadual de saude relatorio de gestao, Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) plano de compromissos e metas
se nao cumprir as obrigações em 60 dias a comissão tripartite leva o caso pro conselho nacional se manifestar
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Portaria do MS
fruto do trabalho do Grupo Especial de Descentralização (GED) que gerou o documento de nome "Descentralização das ações e serviços de saúde: A ousadia de cumprir e fazer cumprir a lei"
caracterizada por: redistribuição de poder, reorganização institucional envolvendo dimensões políticas, sociais e culturais, redefinição dos papeis das 3 esferas, foco mais na promoção de saude/saude integral e autonomia proporcional a capacidade de gestao
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os estados tem 30 dias pra constituir comissão bipartite (a tripartite vai avaliar o processo de enquadramento)
foi esta nob que impulsionou de fato para a descentralização. nobs como instrumentos definidores do modelo de atenção à saúde, transcendendo o seu papel regulador