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ESTATUTO DOS SERV. PÚB. MG (CONCEITOS (Cargo púb (criado por lei, número…
ESTATUTO DOS SERV. PÚB. MG
APLICADO
Serv. Estatutários
Adm Direta
Autarquias
Fundações
MP
Magistério
Não se aplica aos militares
CONCURSO
Validade
até 2 anos
prorrogável por igual período
Não tem limite de idade
ocupantes de
cargo efetivo
função púb
Deve ser realizado
no prazo de 6 meses
do encerramento das inscrições
PROVIMENTO
Nomeação
forma originária
Promoção
Reintegração
anulada a demissão
Reversão
volta do aposentado
Aproveitamento
POSSE
30 dias
prorrogável por mais 30
ordem escrita e fund
Se não tomar posse
ato sem efeito
Competência
Gov
Secretários de Est
Diretores de Depart. subord. ao Gov
demais autoridades
designadas em regulamento
CONCEITOS
Cargo púb
criado por lei
número certo
denominação própria
pago pelos cofres do Estado
Cargo de carreira
se integram em classes
Cargo isolado
não se integram em classes
certa e determ. função
Classe
agrupamento de cargos
mesma profissão
igual padrão de vencimento
Carreira
conjunto de classes da mesma prof
escalonadas segundo os padrões de vencimento
Quadro
conjunto de
carreiras
cargos isolados
funções gratif
Atribuições de cada carreira
são definidas em REGULAMENTO
Funcionário público
pessoa investida em cargo público
Empregado púb não é func púb
EXERCÍCIO
30 dias
(após a posse)
prorrogável por mais 30
Na lei 8112
15 dias
Em outra repartição
Autorização do Gov
Afastamento
fim determinado
prazo certo
Dias em viagem
para entrar em exercício
são considerado como efetivo exerc.
Estudo ou Missão no Exterior
Autorização
Gov
obrigado a prestar serv
mais 3 anos
Se não
obrigado a indenizar
Missão
prazo máx
4 anos
Exceto
conveniência
autorização Gov
FUNCIONÁRIO
Preso/Respond. a processo
afastado do cargo
perde 1/3 da remuneração
Caso condenado
só receberá 1/3 da remuneração
desde que por crime que não enseje demissão
READAPTAÇÃO
Sempre de ofício
não pode ser "a pedido"
nos termos de regulamento próprio
PUBLI DE DECISÕES
Prazo de 8 dias
REVISÃO DE PAD
Dirigido ao Gov
pode indeferir liminarmente
TEMPO DE REVISÃO: 1'56''
