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O ESTADO BRASILEIRO (A Federação Brasileira (Territórios Federais (Não são…

- - - - Constituições
        
        Devem atender aos:
        
        Princípios Constitucionais Sensíveis
        
        Direitos da pessoa humana
        
        Forma Republicana, Sistema Representativo e Regime Democrático
        
        Aplicação do mínimo exigido da receita dos impostos para Ensino e Saúde
        
        Prestação de contas da ADM púbica, direta e indireta
        
        Autonomia municipal
        
        Princípios Constitucionais Extensíveis
        
        Normas de organização da CF/88, como os "Fundamentos e Objetivos da RFB"
        
        Princípios Constitucionais Estabelecidos
        
        Normas espalhadas pela CF/88, organizam a federação e estabelecem preceitos centrais
    - - Assembleias Legislattivas
    - - Deputados Estaduais (4 anos)
        
        Sistema Proporcional: 3x (Número de Deputados Federais).
        Se passar de 36, são acrescidos a quantidade de Deputados Federais acima de 12
      - Governador e Vice (4 anos)
        
        Salário deles é determinado por Lei Estadual >> torna-se o teto do Estado (com exceção dos procuradores estaduais)
    - - Lei Complementar pode criar
        
        Regiões Metropolitanas
        
        Microrregiões (sem continuidade urbana)
        
        Aglomerados Urbanos (ex: Baixada Santista)
  - - - MP
      - Poder Judiciário
      - Polícias Civil e Militar
      - Bombeiros
  - - - Lei Orgânica Municipal
        
        votada em 2 turnos, com interstício de 10 dias, por 2/3 membros da Câmara Municipal
      - Eleições
        
        2 turnos para cidades acima de 200k eleitores
    - - Leis municipais
    - - Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores
    - - Crimes de competência da justiça comum
        
        Tribunal de Justiça
      - Desvio de 💲 sujeita a prestação de contas de órgão federal
        
        Justiça Federal
      - Crimes eleitorais
        
        TRE
      - Crimes de responsabilidade próprios
        
        Câmara Municipal
      - Crimes de responsabilidade impróprios e dolosos contra a vida
        
        Tribunal de Justiça
      - Ações populares, Ações Civis Públicas e demais ações cíveis, e tbm improbidade administrativa
        
        Primeira instância
- - - - Fusão
        
        Incorporação
        
        Subdivisão
        
        Desmembramento-anexação
        
        Desmembramento-formação
        
        Mas precisa de:
        
        Plebiscito, com as populações interessadas 👨‍👩‍👧‍👧👨‍👨‍👦
        
        Oitivas às Assembleias Legislativas 🏫 (só opinativas)
        
        Lei Complementar do Congresso 📃
  - - - Edição de Lei Complementar 📃 pelo Congresso, fixando o período quando poderia ocorrer a fusão, incorporação, etc.
        ❌Não foi feito até hoje
      - Lei Ordinária Federal 📃, com requisitos de Estudos de Viabilidade Municipal
      - Estudos 📘 de Viabilidade Municipal
      - Plebiscito com as populações envolvidas 👨‍👩‍👧‍👧👨‍👨‍👦
      - Lei Ordinária Estadual 📃 com as mudanças
- - - - Jurisprudências
        
        União pode legislar sobre CRIMES DE RESPONSABILIDADE 👨🏻‍⚖️ (Direito Penal)
        
        ❌Lei Estadual não pode regulamentar profissão de MOTOBOY 🏍 (Direito do Trabalho)
        
        ❌Lei Estadual não pode limitar TARIFAS 💲 de ESTACIONAMENTOS 🚙🚘🚗 e nem obrigar serviço de SEGURANÇA 👮🏻‍♂️ no mesmos (Direito Civil)
        
        ❌Lei Estadual não pode DIRECIONAR ATOS DOS JUÍZES 👨🏻‍⚖️ e nem disciplinar VALORES DE CAUSAS 💲 (Direito Processual)
      - "CAPACETE PM":
        
        Civil
        
        Agrário
        
        Processual
        
        Aeronáutico
        
        Comercial
        
        Eleitoral
        
        Trabalho
        
        Espacial
        
        Penal
        
        Marítimo
    - - ❌Lei Estadual não pode obrigar CINTO de SEGURANÇA 🚗
      - ❌Lei Estadual que PENALIZE motoristas BÊBADOS 🍻
      - ❌Lei Estadual que instale APARELHO de CONTROLE de VELOCIDADE 🏎💨 em veículos
      - ❌Lei Estadual que obrigue FARÓIS ACESOS 🔦 em rodovias
    - - ✅ Lei Estadual pode dispor sobre NÚMERO MÁXIMO de ALUNOS/SALA 👨🏻‍🎓📘
      - ✅ União: competência sobre o PISO 💲 dos PROFESSORES 👨🏻‍🏫
      - ✅ União: norma que estabelece 1/3 CARGA HORÁRIA dos docentes ATIVIDADES EXTRACLASSE
    - - Requisito FORMAL
        
        LEI COMPLEMENTAR 📃
      - Requisito MATERIAL
        
        Delegação de um PONTO ESPECÍFICO
      - Requisito IMPLÍCITO
        
        Deve valer para TODOS OS ESTADOS
- - - - ✅ Existe Lei Federal
      - Lei Estadual edita leis ESPECÍFICAS
    - - ❌ Não existe Lei Federal com regras gerais
      - Estado edita normas Gerais e Específicas
- - - - ✅ Município é competente para fixar HORÁRIO 🕒 DE FUNCIONAMENTO COMERCIAL 🏬
      - ✅ É competente para obrigar uso de PORTAS ELETRÔNICAS 🚪 em BANCOS 🏧
      - ❌ Não pode fixar HORÁRIO 🕒 de FUNCIONAMENTO de BANCOS 🏧
      - ✅ Legislar sobre LIMITE de TEMPO de ESPERA 🕰 em CARTÓRIOS 🏬 e BANCOS 🏧
      - ✅ MEIA-PASSAGEM 🎫 em ÔNIBUS municipais 🚌
      - ❌ Legislar sobre CINTO de SEGURANÇA e MENORES no BANCO DIANTEIRO 🚙
      - ❌ Impedir instalação de CONCORRENTES 🏬 no mesmo local
      - ✅ Legislar sobre MEIO AMBIENTE 🌴🌳, desde que haja interesse local