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Lei 9.605 Capítulo V Sessão V dos Crimes contra a Administração…
Lei 9.605
Capítulo V
Sessão V
dos Crimes contra a Administração Ambiental
Art. 66
FUNCIONÁRIO
PÚBLICO
fazer afirmação
ENGANOSA/FALSA
omitir
verdade
sonegar
informações
para
AUTORIZAÇÃO
LICENCIAMENTO
RECLUSÃO
1
a
3
anos
e
MULTA
Art. 67
FUNCIONÁRIO
PÚBLICO
conceder
LICENÇA
AUTORIZAÇÃO
em
DESACORDO
normas ambientais
DETENÇÃO
1
a
3
anos
e
MULTA
se
CULPOSO
DETENÇÃO
3
meses
a
1
ano
Art. 68
aquele que tiver
DEVER LEGAL
ñ
CUMPRIR
OBRIDAÇÃO
relevante interesse
ambiental
DETENÇÃO
1
a
3
anos
e
MULTA
se
CULPOSO
DETENÇÃO
3
meses
a
1
ano
Art. 69
OBSTAR
DIFICULTAR
FISCALIZAÇÃO
DETENÇÃO
1
a
3
anos
e
MULTA
Art. 69-A
ELABORAR
APRESENTAR
no
LICENCIAMENTO
CONCESSÃO FLORESTAL ...
ESTUDO
LAUDO
RELATÓRIO
FALSO
ENGANOSO
RECLUSÃO
3
a
6
anos
e
MULTA
se
CULPOSO
DETENÇÃO
1
a
3
anos
DANO
significativo
ao Meio Ambiente
decorrente
aumenta
1/3
a
2/3