Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei 9.605 Capítulo V Sessão IV Dos Crimes contra o Ordenamento…
Lei 9.605
Capítulo V
Sessão IV
Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 62
DESTRUIR
INUTILIZAR
DETERIORAR
BEM
especialmente
PROTEGIDO
por LEI
Ato Administrativo
Decisão Judicial
arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca...
RECLUSÃO
1
a
3
anos
e
MULTA
se
CULPOSO
DETENÇÃO
6
meses
a
1
ano
Art. 63
ALTERAR
em razão de valor
PAISAGÍSTICO
ECOLÓGICO
TURÍSTICO...
Ato Administrativo
Decisão Judicial
EDIFICAÇÃO
RECLUSÃO
1
a
3
anos
e
MULTA
Art. 64
promover
CONSTRUÇÃO
em razão de valor
PAISAGÍSTICO
ECOLÓGICO
ARTÍSTICO...
DETENÇÃO
6
meses
a
1
ano
e
MULTA
Art. 65
PICHAR
conspurcar
EDIFICAÇÃO
MONUMENTO
DETENÇÃO
3
meses
a
1
ano
e
MULTA
patrimônio
TOMBADO
DETENÇÃO
6
meses
a
1
ano
e
MULTA
não considera crime
GRAFITAR
desde que com
CONSENTIMENTO