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Bens Públicos (As terras Devolutas (Indispensáveis à defesa (Bens da…
Bens Públicos
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Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito
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As terras dos índios são da união, mas o seu uso são dos índios
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Recursos minerais, inclusive os do subsolo são bens da união