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Princípios Penais (Princ. da Especialidade (A lei especial, para aquele…
Princípios Penais
Princ. da Especialidade
A lei especial, para aquele caso especifico será aplicada, e o direito penal estará em segundo plano
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Princ da consução
Conhecido também como Princ. da absorção, é um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio o crime fim absorve o crime meio
Princ. Alternatividade
ele pode ser aplicado nos casos dos chamados crimes plurinucleares, quando o crime apresenta vários verbos, ex.: art 33, caput, da Lei 11.343/2006
Princ. da Legalidade
Não ha crime sem lei que o defina, não ha pena sem cominação legal
Princ da Anterioridade
a cominação legal do crime e a definição da sanção correspondente devem anteceder a pratica da conduta
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Princ. Fragmentariedade
o direito penal não se ocupa de todos os acontecimentos verificados na vida em sociedade, mas, apenas, de uma pequena parcela de sua expressão
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Princípio Penal II
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Princ. da Igualdade
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza
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