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SISTEMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO (Sistema do contencioso…

- - - - § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
        § 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
    - - Não cabe habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
    - - Contra omissão ou ato da administração
        pública o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
    - - Porém, ressalvou o Tribunal que, nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderia ser
        formulado diretamente em juízo, porque, nesses casos, a conduta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já configuraria o não acolhimento da pretensão.
      - RESUMO
        
        EXCETO
        
        REVISÃO
        
        RESTABELECIMENTO
        
        MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO