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DC_ART5_JÚRI POP. (XXXVIII RECONHECIDA (INSTIT. (JÚRI (COM ORGANIZAÇÃO…

- - - - COM ORGANIZAÇÃO
        
        LEI
        
        ASSEGURADOS
        
        PLENITUDE
        
        DEFESA
        
        SIGILO
        
        VOTAÇÕES
        
        SOBERANIA
        
        VEREDICTOS
        
        COMPETÊNCIA
        
        P/ JULGAMENTO
        
        CRIMES
        
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