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DC_ART5_JUIZ NATURAL (XXXVII N HAVERÁ (JUÍZO (OU TRIBUNAL (EXCEÇÃO (N…

- - - - EXCEÇÃO
        
        N PODE
        
        CRIAR
        
        TRIBUNAL
        
        APÓS CRIME
- - - - SENÃO
        
        PELA
        
        AUTORIDADE
        
        COMPETENTE