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DC_ART5_INAFASTABILIDADE JURISD. (§XXXV LEI (NÃO EXCLUIRÁ (APRECIAÇÃO (DO…

- - - - DO PJ
        
        LESÃO
        
        OU AMEAÇA
        
        A DIREITO
        
        EXCETO
        
        JURIS. CONDIC.
        
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