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Lei 9.605 - SANÇOES PENAIS E ADM. DERIVADAS DE CONDUTA LESIVA CONTRA MEIO…

- - - - Suspensão condicional da pena
        
        Crimes de pena mínima menor ou igual a ano
        
        MP pode pedir suspensão por dois a quatro anos;
        
        ñ estar respondendo processo nem condenado por outro crime
      - § 1º
        
        Condições para suspensão da pena
        
        reparação do dano
        
        proibição
        
        frequentar determinados lugares
        
        ausentar-se da comarca onde reside sem autorização
      - § 2º
        
        Juiz pode especificar outras condições para suspensão
      - § 3º
        
        suspensão revogada se no curso houver outra condenação ou, sem justificativa, não reparar o dano
      - § 4º
        
        Idem § 3º se for acusado por contravenção
      - § 5º
        
        extinção de punibilidade depende de laudo comprovando reparação do dano
      - § 6º
        
        Ñ prescreve durante suspensão
      - § 7º
        
        se acusado ñ aceita condições, processo corre
    - - lavratura novo laudo
      - poderá ser prorrogado período suspensão por mais 4 + 1