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03 Processo Penal Competências Pontos Importantes II (Estelionato…
03 Processo Penal
Competências
Pontos Importantes II
Estelionato
Cheque sem
provisão de fundos
Foro competente
Local onde se
deu recusa do
pagamento
pelo sacado
Falsificação
de cheque
Competência
Juízo do local
da obtenção
da vantagem
Falsificação de guias
de recolhimento
das contribuições
previdenciárias
Competência
Justiça
Comum
Estadual
Ressalva
Se não houver lesão
à autarquia federal
Crime contra
instituições
militares
estaduais
Competência
Justiça
comum
Estadual
Falsa anotação na
carteira de trabalho
e Previdência atribuído
à empresa privada
Competência
Justiça
Estadual
Promoção ou
facilitação de
fuga de preso por
Policial Militar
Competência
Justiça
Comum
Estadual
Justiça
Militar
Processar e
julgar militar
de seu estado
Ainda que crime
seja praticado em
outro estado
Falsificação e uso
de documento falso
Relativo à instituição
particular de ensino
Competência
Justiça
estadual
Indígena é
autor/vítima
Justiça
comum
estadual
Armazenamento e
disseminação de
pornografia infantil
Competência da
Justiça Estadual
Violação a
interesse ou
patrimônio
da União e
transnacionalidade
do delito
Competência da
Justiça Federal
Conflito de
competência
Inexistente se há
sentença em julgado
Latrocínio
Juiz
singular
Competência do TJ
para julgar prefeitos
Restringe-se à competência
da justiça comum estadual
Demais
casos
Competência originária
caberá ao Trib. de 2º grau
Causas em
que Banco do
Brasil é parte
Competência da
justiça estadual