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03 Processo Penal Competências (Pontos importantes (Crimes conexos de…
03 Processo Penal
Competências
STJ
Julgar, em
recurso
ordinário
HC, decisões
denegatórias
Decididos em
única ou última
instância
Por TRFs, TJs
Mandados de
segurança,
decisões
denegatórias
Decididos em
única instância
pelos TRFs, TJs
Causas em que
forem partes
Estado estrangeiro/
organismo internacional
e Município/pessoa
residente ou
domiciliada no país
Julgar, em
recurso
especial
Causas decididas
em única ou
última instância
Pelos TRFs
e TJs, quando
decisão recorrida
Contrariar
lei ou tratado
federal, ou negar-
-lhes vigência
Julgar válido ato
de governo local
contestado em
face de lei federal
Der a lei federal
interpret. divergente
da que lhe haja
atribuído outro tribunal
Senado
Crimes de
responsabilidade
Presidente
e Vice
Conexos com o
Presidente/Vice
Ministros
de Estado
Comandantes
das F. Armadas
Processar
e julgar
Ministros
do STF
Membros do
CNJ e CNMP
PGR
AGU
Pontos
importantes
Crimes conexos
de competência
federal e estadual
Processo e
julgamento
unificados
Justiça
federal
Contrabando
ou descaminho
Prevenção do juízo
federal do local de
apreensão dos bens
Falso testemunho no
processo trabalhista
Justiça
federal
Abuso de autoridade
por militar, ainda que
em serviço
Justiça
comum
Uso de
passaporte
falso
Juízo
federal
Do local onde
crime se consumou
Prefeito desvia verba
sujeita à prestação de
conta a órgão federal
Justiça
federal
Prefeito desvia verba
transferida e incorporada
ao patrimônio municipal
Justiça
estadual