Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Lei 9.605 - SANÇOES PENAIS E ADM. DERIVADAS DE CONDUTA LESIVA CONTRA MEIO…

- - - - destruir/danificar, usar com infringência das normas de proteção, florestas de APP,
      - se CULPOSO
        
        então METADE
      - IDEM para Bioma Mata Atlântica
        
        vegetação PRIMÁRIA/SECUNDÁRIA, estágio AVANÇADO/MÉDIO
- - - - CORTAR árvores APP sem permissão
- - - - raio de 10 Km
      - ESTAÇÕES ECOLÓGICAS
        RESERVAS BIOLÓGICAS
        PARQUES NACIONAIS
        MONUMENTOS NATURAIS
        REFÚGIOS VIDA SILVESTRE
      - AGRAVANTE
        
        afetar espécies ameaçadas de EXTINÇÃO no interior da U.C.Integral
      - se CULPOSO
        
        então METADE
    - - Unidade de Conservação
        de Uso Sustentável (U.C.U.S.)
        
        ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
        ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO
        FLORESTAS NACIONAIS
        RESERVAS EXTRATIVISTAS
        RESERVAS DE FAUNA
        RESERVAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
        RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL
      - AGRAVANTE
        
        dano que afete espécies ameaçadas de EXTINÇÃO no interior das U.C.U.S.
      - se CULPOSO
        
        então METADE
- - - - 2 a 4 anos
        e MULTA
    - - DETENÇÃO
        
        6 MESES
        a 1 ANO e MULTA
- - - - 1 a 3 anos
        ou MULTA
        ou AMBAS
- - - - DETENÇÃO
        
        6 meses
        a 1 ano
        e MULTA
- - - - 1 a 2 ANOS
        e MULTA
- - - - sem o vendedor exibir LICENÇA
        sem a VIA que acompanha produto até final beneficiamento
      - DETENÇÃO
        
        6 meses a 1 ano
        e MULTA
- - - - 6 meses a 1 ano
        e MULTA
- - - - 3 meses a 1 ano
        ou MULTA
        ou AMBAS
      - se CULPOSO
        
        1 a 6 meses
        ou MULTA
- - - - DETENÇÃO
        
        3 meses a 1 ano
        e MULTA
- - - - RECLUSÃO
        
        2 a 4 anos
        e MULTA
      - Ñ crime para subsistência
      - > 1.000 ha, + 1 ano para cada milhar
- - - - 3 meses a 1 ano
        e MULTA
- - - - 6 meses a 1 ano
        e MULTA
- - - - período de quedas de SEMENTES
        período de formação de VEGETAÇÃO
        contra espécies RARAS/AMEAÇADAS extinção
        período de SECA/INUNDAÇÃO
        durante NOITE, DOMINGO ou FERIADO