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PROCESSO CIVIL (AÇÃO :pen: Pretensão, ter direito direito de invocar uma…

- - - - UTILIDADE
        :star:processo deve fundamentar tese para o pedido do direito.
      - NECESSIDADE
        :star: Somente o processo é o meio hábil à obtenção do direito.
      - ADEQUAÇÃO
        :star: Utilizar meio processual adequado.
    - - EXTRAORDINÁRIA
        
        LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA
        :star: A lei legitima expressamente.
        
        :silhouettes: Ministério Público, Defensoria Publica, Associações (Direito Consumidor)...
      - POSTULATORIA
        
        JUS POSTULANDI
        :star: Capacidade de um terceiro propor a ação em razão de outra pessoa.
        
        :silhouettes: Advogados: Capacidade Técnica Postulatória.
        :silhouettes:Prepostos: Sócios,Administradores, Gerentes,Tutores, Advogados...
        :warning: Apenas para juizados especiais para causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários.
        
        AD PROCESSUM
        :star:Ter capacidade civil para estar em juízo.
        
        :!:Ter capacidade civil absoluta ou relativa.
        
        AD CAUSAM
        :star: Estar legitimo por lei para a causa.
        
        :!: Ter personalidade jurídica.
  - - - :STAR:Constitutiva
        :pushpin: Muda um relação ou situação juridica.
        :black_small_square: Anulação de um negócio jurídico, por apresentar vício de consentimento (erro, dolo ou coação)
        :black_small_square: A separação judicial , dissolvendo a sociedade conjugal.
      - :STAR:Declaratoria
        :pushpin:Enuncia, emite uma declaração.
        :black_small_square:Reconhecimento de união homoafetiva.
        :black_small_square:Reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciarios.
      - :star:Condenatoria
        :pushpin: Determina, impoe uma atividade ou abstenção.
        :black_small_square: Afirma o dever do réu de indenizar o autor.
        :black_small_square: Condena o réu à prestação da obrigação,mais ônus e lucros cessantes.