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Formação dos Estados-Membros (Fases do processo (4º Aprovação pelo…
Formação dos Estados-Membros
Incorporar-se entre si
Fusão
subdividir-se
Cisão
Desmembrar-se
Desmembramento
Desmembramento anexação
Desmembramento formação
Fases do processo
1º Plebicito
Condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte
2º Propositura do projeto de lei complementar
Sendo favorável o plebiscito, será proposto projeto de lei perante qualquer das Casas do Congresso Nacional
3º Audiência das Assembleias legislativas
Não é vinculativo. Mesmo que a referida casa de parecer desfavorável o processo segue
4º Aprovação pelo Congresso Nacional
O Congresso não tem a obrigação de aprovar e nem o Presidente tem obrigação de sancionar
Maioria absoluta
