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03 Processo Penal Competências STJ I Originariamente Processar/Julgar…
03 Processo Penal
Competências STJ I
Originariamente
Processar/Julgar
Crimes comuns e
de responsabilidade
Desembargadores
dos TJs, membros
do TCE, TRF, TRE,
TRT, TC municípal,
MPU que oficiem
em tribunais
Crimes
comuns
Governadores
Mand. de Seg. e
Habeas Data contra
Ministro de Estado,
comandantes das FA,
do STJ
HC
Coator ou
paciente for
Desembarg. dos
TJs, membros do
TCE, TRF, TRE,
TRT, TC municipal,
MPU que oficiem
perante tribunais
Governadores
Coator
Tribunal sujeito
à jurisdição
Ministro de Estado,
Comandante das FA
Ressalvada
competência da
Just. Eleitoral
Conflitos de
competência
Entre tribunais
Exceto
Entre STJ e
outros tribunais
Entre tribunais
superiores e
quaisquer outros
Entre tribunais e
juízes a ele não
vinculados
Entre juízes
vinculados a
tribunais diversos
Revisões criminais
e ações rescisórias
de seus julgados
Reclamação para
preservação de sua
competência e autoridade
de suas decisões
Conflitos de
atribuições
Autoridades
administrativas
e judiciárias da
União
Autoridades
judiciárias de
um Estado e
administrativas
de outro
Ou entre as
deste e da União
Mandado
de Injunção
Elaboração
da norma for
atribuição de
Órgão, entidade,
autoridade federal
Adm direta
ou indireta
Exceto
competência do
STF
Just. Militar
Just. do
Trabalho
Just. Eleitoral
Just.
Federal
Homologação de
sentenças estrangeiras
Concessão de
exequatur às
cartas rogatórias
Julgar, em
recurso
ordinário
HC, decisões
denegatórias
Decididos em
única ou última
instância
Por TRFs, TJs
Mandados de
segurança,
decisões
denegatórias
Decididos em
única instância
pelos TRFs, TJs
Causas em que
forem partes
Estado estrangeiro/
organismo internacional
e Município/pessoa
residente ou
domiciliada no país
Julgar, em
recurso
especial
Causas decididas
em única ou
última instância
Pelos TRFs
e TJs, quando
decisão recorrida
Contrariar
lei ou tratado
federal, ou negar-
-lhes vigência
Julgar válido ato
de governo local
contestado em
face de lei federal
Der a lei federal
interpret. divergente
da que lhe haja
atribuído outro tribunal