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**LEI 9.605 SANÇÕES PENAIS E ADM. DERIVADAS DECONDUTA LESIVA CONTRA MEIO…

- - - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
        
        tarefas gratuitas
    - - INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DREITOS
        
        condenado é proibido de contratar poder público, receber incentivos fiscais/benefícios
        
        culposo
        
        5 anos
        
        doloso
        
        3 anos
    - - SUSPENSÃO DE ATIVIDADES
        
        qdo estas não estiverem obedecendo prescriçoes legais
    - - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
        
        valor pago em dinheiro, determinado pelo juiz
        
        de 1 a 360 salários mínimos
    - - RECOLHIMENTO DOMICILIAR
        
        autodisciplina e responsabilidade do infrator
        
        sem vigilância
        
        recolhido em domicílio em horários de folga
        
        frequentar cursos ou atividade autorizada
- - - - REINCIDÊNCIA
        crime ambiental
- - - - Art. 23
        
        custeio programas/projetos ambientais
        
        recuperação áreas degradadas
        
        manutenção espaços públicos
        
        contribuição entidades ambientais/culturais públicas
- - - - qdo não obedecido disposições legais ou regulamentos proteção ambiental
    - - qdo sem autorização/desacordo ou violação disposição legal
    - - máximo 10 anos