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DIREITOS e DEVERES INDIVIDUAIS e COLETIVOS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO,…
DIREITOS e DEVERES INDIVIDUAIS e COLETIVOS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INVIOLABILIDADE DOMICÍLIO, DIREITO DE IMAGEM, DANO MORAL/MATERIAL/ESTÉTICO, LIVRE EXERCÍCIO PROFICIONAL
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
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TEM POSIÇÃO DE DESTAQUE NA CF, MESMO TENDO A MESMA HIERARQUIA DE TODOS OS OUTROS
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HATE SPEECH (DISCURSO DE ÓDIO) NÃO PODE, FODA-SE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ELA NÃO PROTEGE DISCURSO DE ÓDIO
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
CASA
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- REPARTIÇÃO PUBLICA NÃO É CASA
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EXCEÇÃO
PODE
DIA
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Em flagrante delito
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Amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori
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XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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OMB
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A REGRA É NÃO PRECISAR DE REGISTRO, SÓ PRECISA SE A PROFISSÃO REPRESENTAR UMA POTENCIALIDADE LESIVA