Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
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MATERIAL/ARTISTOTÉLICA
TRATAR OS IGUAIS COMO IGUAIS E OS DESIGUAIS COMO DESIGUAIS IGUALANDO-OS NAS MEDIDAS DE SUAS DESIGUALDADES
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I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (EX: TEMPO PARA APOSENTAR DIFERENTE)
CLÁUSULA DE BARREIRA OU DE DESEMPENHO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E PODE SER USADA EM CONCURSOS PÚBLICOS (CORRIGIREMOS AS PROVAS ATÉ A COLOCAÇÃO 1.000)
NÃO PODE NEGAR MATRÍCULA EM ESCOLA E NEM AUMENTAR O PREÇO DA MENSALIDADE EM RAZÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA CRIANÇA
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TRANSGÊNERO PODEM MUDAR DE NOME, SEM CIRURGIA, TANTO NA VIA ADMINISTRATIVA (CARTÓRIO) QUANTO NA VIA JUDICIAL
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