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7 Jurisdição (Responsabilidade internacional (Atos excludentes ou…

- - - - Ilícito comissivo: não precisa existir culpa ou dolo
      - Ilícito omissivo: tem que existir culpa ou dolo
  - - - Não é elemento obrigatório
      - Esboço de Artigos da CDI, art. 12: responsabilidade ocorre quando o ato estatal está desconforme com a obrigação (não define se dano é obrigatório)
      - Caso
        Bélgica X Espanha
        (CIJ, acórdão de 1970)
        
        Bélgica procurava compensação por danos sofridos por acionistas belgas de uma empresa canadense prejudicada por ações espanholas
        
        CIJ determinou que somente o Canadá poderia pleitear reparação com base em dano sofrido por sua empresa (dano sofrido pelos acionistas foi indireto)
        
        Firmou jurisprudência de que nem sempre o fato de o Estado sofrer dano enseja e responsabilidade do Estado que infligiu o dano
- - - - Processo de conhecimento: soberania relativa em atos de gestão (STF, ACI 9.696/89) e soberania absoluta em atos de império, salvo renúncia
      - Processo de execução: soberania absoluta, salvo renúncia
    - - Tribunal italiano executou sentença contra a Vila Vignoni, de propriedade alemã na Itália
      - Alemanha alegava que Itália não respeitou sua imunidade ao permitir que tribunais internos condenassem o país por crimes de guerra do III Reich
      - Mérito
        
        Convenção da ONU (2004): atos de forças militares não excluem imunidade estatal e a Vila Vignoni não podia sofrer execução
        
        Convenção da ONU sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e sua Propriedade (2004): norma sobre imunidade estatal é procedimental, não há que se debater a legalidade da conduta do Estado
  - - - Jurisprudência que reconhece a personalidade jurídica de DI das OIs
      - Proposto por Res. da AGNU, acórdão é de 1949
      - Folke Bernadotte: funcionário da ONU assassinado, tentava negociar um cessar fogo entre Israel e Palestina
      - Decisão: personalidade jurídica da ONU deriva de sua capacidade de atuar autonomamente em âmbito internacional
    - - Contexto: trabalhador brasileiro do PNUD em Cuiabá ingressou reclamação trabalhista na 1ª instância contra a ONU após expirar seu contrato, reclamando seus direitos conforme a lei brasileira (1ª instância julgou a reclamação procedente; recurso da ONU para o TRT reiterou o julgado e afastou a imunidade de execução da ONU; novo recurso ao TST reafirmou o julgado do TRT; ONU interpôs recurso extraordinário ao STF, assim como o fez a União, a fim de invalidar a decisão)
      - É notável como, até que o caso chegasse ao STF por RE, todos os demais tribunais emitiram decisões errôneas, já que as OIs já tinham, conforme previsto em tratado, imunidade absoluta
      - Voto vencedor (min, rel. Ellen Gracie): imunidade estatal é diferente de imunidade de OIs (os primeiros são soberanos, sua imunidade deriva do costume, enquanto a imunidade de OIs deve derivar de tratado); na ausência de tratado prevendo imunidade em relação ao conhecimento e à execução, as OIs não possuem imunidade; havendo tratado (como no caso da ONU), a imunidade das OIs é absoluta
  - - - Causas que envolvam ente estrangeiro e a União, Estado, DF ou território brasileiro
      - Caso Genny
        de Oliveira
        (1976-89)
        
        Genny ingressara reclamação trabalhista exigindo que uma representação comercial da antiga RDA anotasse na CTPS de seu marido os anos de serviço prestado
        
        A representação foi extinta e incorporada à embaixada da RDA em 1973: STF reconhecia imunidade absoluta de Estados estrangeiros à época
        
        Mérito
        
        Voto do Min. relator: invocava a CF/88 para afastar a imunidade da RDA quanto a questões trabalhistas (ia contra a CVDT, poderia ensejar responsabilização internacional)
        
        Voto do Min. revisor, Rezek: imunidade absoluta deixou de existir como costume com a Convenção da Basileia, 1972, e o costume atual era de que não havia imunidade de gestão
        
        Dessa forma, a demanda poderia ser aceita por tribunal brasileiro
    - - Tribunal belga setenciou e circulou, via Interpol, mandado de prisão para ex-Ministro das RREE congolês por crimes de guerra e contra a humanidade
      - Congo ingressou reclamação na CIJ, alegando que Bélgica violou os princípios da soberania estatal e da imunidade diplomática do ex-Ministro
      - Mérito
        
        Princípio da jurisdição universal: alguns acreditam existir para crimes de guerra ou contra a humanidade, logo a sentença do juiz belga foi aceita como fato consumado pela CIJ
        
        Costume outorgava imunidade absoluta a chanceleres quanto a atos oficiais e pessoas no exercício da função, não existindo exceção
        
        Bélgica violou a imunidade de Yerodia e deveria retirar de circulação o mandado de prisão
  - - - Exceções: imóveis que não o residencial, causas sucessórias (pessoais), tributos indiretos, tarifas de serviços públicos, rendimentos privados, impostos sobre o capital
      - Isenções não se estendem a quem contrate com a missão
- - - - Proteção dos interesses do acreditante e de seus nacionais
      - Negociação com o acreditado
      - Inteiração e comunicação sobre acontecimentos e condições do acreditado
      - Promoção de relações amistosas e desenvolvimento econômico, social, cultural científico
      - Representar acreditado perante acreditante
      - CVRD, art. 3
    - - Prédio da embaixada/missão
      - Casa do Chefe da Missão
      - Acreditado deve facilitar a aquisição de imóvel para a missão (CVRD, art. 21)
      - LINDB, art. 11, §§2º e 3º: Estados estrangeiros podem adquirir imóveis necessários às funções
      - Devem ser protegidos em caso de conflito no Estado acreditado, são invioláveis, sem exceções (assim como arquivos e documentos)
    - - Pessoal administrativo, técnico e de serviço não gozam das imunidades diplomáticas
      - Agentes diplomáticos
        
        Estatuto regido pela lei 11.440/2006
        
        Somente membros nacionais do acreditante (membros nacionais do acreditado ou de terceiros necessitam da anuência do acreditado)
        
        Requerem mera notificação à chancelaria do acreditado
      - Adidos militares ou policiais requerem anuência do acreditado
      - Chefes da Missão
        
        Categorias: 1) embaixadores ou núncios; 2) enviados, ministros ou internúncios; 3) encarregados de negócios (substituem o embaixador).
        
        Nomeação
        
        Indicação do presidente
        
        Aprovação no Senado
        (voto secreto após sessão
        secreta para arguição)
        
        Decreto executivo
        
        Agrément do acreditado (ato discricionário, secreto, sem necessidade de explicação)
  - - - Necessidade de proteção e de assistência a nacionais no estrangeiro
      - Atividades notariais e registro civil
      - Pode exercer funções diplomáticas caso não haja missão diplomática no país ou em cidades importantes que não sejam capitais de Estado
    - - Aquisição de propriedade segue o mesmo padrão das missões diplomáticas
      - Classes: 1) Consulado-geral; 2) Consulado; 3) Vice-consulado; 4) Agência consular; 5) Consulado honorário
    - - Cônsules
        
        Missi (de carreira, nacionais do Estado que envia)
        
        Electi (honorários, podem ser nacionais do Estado receptor)
        
        Não gozam de imunidade em atos desvinculados ao ofício
      - Chefe da repartição
        
        Nomeado conforme ordenamento interno
        
        Nomeação informada ao receptor por "carta-patente"
        
        Aprovação do receptor (exequatur) é ato discricionário, secreto e não necessita de explicação (art. 12, §3º da Convenção de 1963)