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POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI Nº 12305/2010 (INSTRUMENTOS…
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
LEI Nº 12305/2010
DEFINIÇÕES
Acordo Setorial
: ato contratual entre o Poder Público e e fabricantes/distribuidores/comerciantes para responsabilidade compartilhada do ciclo de vida do produto
Área Contaminada
: área com contaminação pela disposição (REGULAR OU IRREGULAR) de substâncias e resíduos
Área Órfã Contaminada
: área contaminada que não se sabe quem são os responsáveis
Ciclo de vida
: etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, desde as matérias primas, a fabricação, consumo e disposição final
Coleta Seletiva
: coleta de RS previamente separados conforme suas características
Controle Social
: conjunto de ferramentas que garantam informações e participação da sociedade na na construção e implementação de políticas públicas sobre RS
Destinação Final Ambientalmente Adequada (DeFAA)
: destinação de RS que incluem a a reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação e aproveitamento energético - evitar danos à saude pública e minimizar os impactos ambientais negativos
Geradores de RS
: PF ou PJ, públicas ou privadas, que geram RS por meio de suas atividades
Gerenciamento de RS (GRS)
: conjunto de ações para buscar soluções para os resíduos. Considera as dimensões política, social, econômica, cultural e social, com controle social
Logística reversa
: conjunto de ações e meios para viabilizar a coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo ou outra DFAA
Padrões Sustentáveis de Produção e Consumo (PSPC)
: padrões de bens e serviços para atender as necessidades das atuais e futuras gerações, sem comprometer a qualidade ambiental
Reciclagem
: transformação das propriedades FIS, FIS-QUI ou BIO dos resíduos sólidos para transformá-los em insumos ou novos produtos
Rejeitos
: resíduos os quais foram esgotadas todas as possibilidades de tratamento e vão para DiFAA
Disposição Final Ambientalmente Adequada (DiFAA)
: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, para evitar danos à saúde pública, segurança e ao meio ambiente
Resíduos Sólidos
:
substância/objeto/bem sólido ou semissólido resultante de atividades humanas, com particularidades que impedem o lançamento na rede de água e de esgoto
Responsab. Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos (ReCoCiViP)
: conjunto de atribuiçoes dos fabricantes/importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e do poder público, para minimizar o volume de RS e rejeitos e reduzir os impactos à saúde humana e ao meio ambiente
INTEGRAÇÃO DA PNRS
PNSB - 11445/2007
Lei de Consórcios Públicos - 11107/2005
PNEA - 9795/99 - Educação Ambiental
PRINCÍPIOS
Ecoeficiência
RECOCIVIP
Cooperação da sociedade
Reconhecimento do RS Reciclável como bem $ e de valor social, gerador de emprego e renda e promotor da cidadania
Desenvolvimento Sustentável
Direito à informação e ao controle social
Visão sistêmica
Respeito às diversidades
Poluidor-pagador e o protetor-recebedor
Razoabilidade e proporcionalidade
Prevenção e Precaução
OBJETIVOS
Incentivo à indústria da reciclagem
Gestão Integrada de RS (GIRS)
Redução do volume e da periculosidade dos RS
Articulação entre União, Estados e Municípios com o setor empresarial para cooperação técnica/financeira para a GIRS
Adição e aprimoramento de tecnologias limpas
Capacitação técnica continuada
Estímulo a PSPC de bens e serviços
regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de RS
não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final
Prioridades nas licitações
produtos reciclados e recicláveis
bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis
Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental
Integração dos Catadores de recicláveis na RECOCIVIP
Estímulo a implementação da avaliação do ciclo de vida
Incentivo ao desenvolvimento de SGA e empresarial
Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável
INSTRUMENTOS
Incentivos ficais, financeiros e de créditos
FNMA e FNDCT
Educação Ambiental
SINIR e SINISA
Pesquisa científica e tecnológica
Cooperação técnica e financeira entre público e privado
Conselhos de Meio Ambiente
Monitoramento e fiscalização
Conselhos municipais para o controle social dos serviços de RSU
Incentivo à criação/desenvolvimento de cooperativas/associações de catadores de materiais recicláveis
Acordos setoriais
Coleta seletiva, logística reversa e outras ferramentas de RECOCIVIP
Instrumentos da PNMA
CTF/AIDA
AIA
CTF/APP
SINIMA
Padrões de Qualidade Ambiental
Licenciamento Ambiental
Inventários e a declaração anual de RS
Termos de Compromisso e TACs
Planos de RS
Incentivo a soluções consorciadas
Ordem de prioridades na GRS
3) Reutilização
4) Reciclagem
2) Redução
5) Tratamento
1) não geração
6) DiFAA
Podem ser utilizadas tecnologias para recuperação energética dos RSU, desde que:
Comprovação da viabilidade técnica e ambiental
Programa de monitoramento de gases tóxicos
PNRS, PERS e PMGIRS são compatíveis com a PNRS
Incumbência do DF e dos municípios da GIRS
Incumbe aos Estados
Controle e fiscalização das atividades dos geradores sujeitos ao licenciamento ambiental
Integração da organização, planejamento e execução das funcões públicas de GRS
Apoiar e priorizar as iniciativas de soluções consorciadas ou compartilhadas entre 2 ou mais municípios
Classificação dos RS
PERICULOSIDADE
Não Perigosos
Perigosos
ORIGEM
Serviços de Saúde (RSS)
Construção Civil (RCC)
Industriais
Agrossilvopastoris
Serviços de Saneamento
Transportes
Mineração
Comércio e Serviços
RSU
Limpeza Urbana
Domiciliares
PLANOS DE RS
TIPOS
Planos Microrregionais ou de RM
Planos Intermunicipais
Planos Estaduais
Condição para acesso a recursos da União
Regulamento para normas complementares sobre o acesso aos recursos
Prioridade para Estados que instituírem Microrregiões
PGRS
Plano Nacional
Vigência indeterminada
Atualização a cada 4 anos
Horizonte de atuação: 20 anos
Conteúdo Mínimo
Programas, planos e projetos para atender as metas
Normas e condicionantes para acesso aos recursos da União
Metas para eliminação e recuperação de lixões e emancipação econômica de catadores
Medidas para incentivo e viabilidade da gestão regionalizada
Metas para aproveitamento energético do biogás de aterro
Medidas para planejamento de GRS de regiões turísticas e especiais de desenvolvimento
Metas de redução, reutilização, reciclagem etc.
Normas e diretrizes para disposição final de rejeitos e resíduos
Proposição de cenários
Meios de controle e fiscalização em âmbito nacional
Diagnóstico atual
Planos Municipais