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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONSTITUÍDA (ORGÃOS (EXECUTAM POLÍTICAS PÚBLICAS),…

- - - - Conjunto de atividades desenvolvidas, mais relacionado a palavra FUNÇÃO:
        
        FOMENTO
        
        Incentivo à atividade de particular (agricultores, associações de classe no sentido de fomentar atividades sociais).
        
        BNDES
        
        PODER DE POLÍCIA
        
        POLÍCIA FEDERAL (ÓRGÃO), DETRAN, PROCON (ENTIDADES)
        
        PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS À SOCIEDADE
        
        Ministério da Saúde, da Educação (ORGÃOS)
        
        INTERVENÇÃO ECONÔMICA
        
        Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (ESTATAL É INTERVENÇÃO DIRETA NA ECONOMIA)
        
        § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
        
        Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
        
        INDIRETA
        
        ENTIDADES
        
        Agência Reguladoras (Resoluções através de Atos Administrativos Normativos que vão ordenar os setores de sua atribuição).
        
        DIRETA
        
        Banco
        do Brasil (sociedade de economia mista)
        
        Caixa Econômica Federal (empresa pública que
        presta serviço público e explora atividade comercial)
        
        INTERVENÇÃO DIRETA: - exceção -
        
        INTERVENÇÃO INDIRETA (PAPEL NORMATIVO REGULADOR): - regra -