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05 Constitucional Alterações na Estrutura da Federação Vedações…
05 Constitucional
Alterações na
Estrutura da Federação
Vedações Federativas
Aplica-se
União
Estados
Municípios
DF
Cultos
religiosos
ou igrejas
Estabelecer
Subvencioná-los
Embaraçar o
funcionamento
Manter
relação
Aliança
Dependência
Ressalva
Colaboração de
interesse público
Na forma
da lei
Brasileiros
Criar distinções ou
preferência entre si
Documentos
públicos
Recusar fé