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JURISPRUDÊNCIA - D CONST (STF (Ações (Fornecimento de medicamento sem…

- - - - devem ser propostas em face da União
  - - - resp. solidária
        
        qualquer dos Entes
- - - - inconstitucional
- - - - com órgãos de investigação
        
        Válida
- - - - Não pode prisão em 2ª inst
- - - - até que o legislador legisle
- - - - Estupro de vulnerável
- - - - Após pagar
        
        Restabelecer
        
        em 24h
- - - - Exceção
        
        Deputados estaduais
        
        Vice Gov
        
        Secretários de Estado
        
        Chefes das forças policiais
- - - - sem mandado
        
        é possível
        
        desde que previamente justificado
- - - - Situação de Pandemia - Covid-19
        
        Entendeu por preservar a autonomia dos Estados e Municípios
        
        Estados e Municípios não podem fechar fronteiras
- - - - A existência de recurso adm com efeito suspensivo não impede a impetração
      - Se fosse ato comissivo impediria
- - - - geram alteração automática no regime estadual
- - - - ilegitimidade
        
        Exceto
        
        lei
- - - - Constitucional
- - - - Violação da compt priv. da União sobre D.Civil e violação à livre iniciativa
- - - - A lei não pode fazer essa distinção entre homem e mulher, assim ou os dois tem que comprovar dependência ou os dois não tem que comprovar
- - - - resp. subsidiária do Estado
- - - - tranca apenas LO sobre tema passível de regramento por MP
        
        as demais podem ser apreciadas (LC, EC, DL, Resolução)
- - - - irá suspender a eficácia da primeira MP
- - - - Violação da compt privativa da União para legislar sobre D.Civil e Seguros
- - - - viola a isonomia e a liberdade de cátedra(pluralismo de ideias)
- - - - Não compete ao Poder Leg suspender qdo se tratar de controle concentrado
- - - - • ADI alegando que a lei ou ato normativo viola a CE: é possível
      - ADI alegando que a lei ou ato normativo viola a LO: não é possível
- - - - pode ser votação aberta, pois o artigo não é de reprodução obrigatória na CE
- - - - não viola a vedação do art 62 CF(veda edição de MP sobre matéria – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou
        veto do Presidente da República)
- - - - Cabe HC
        
        quem julga é o STF
- - - - Não é possível
        
        ocorreu a preclusão consumativa
- - - - o valor é com base na tabela da ANS
- - - - pode só 1x (inclusive na mesma legislatura)
- - - - União queria requisitar seringas do Estado de SP
        
        STF vedou, pois Ente público não requisita de outro púb, apenas de ente privado
        
        Exceto
        
        Estado de defesa ou estado de sítio