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JURISPRUDÊNCIA - D ADM (STF (Alienação de EP e SEM (Exige lei e licitação)…
JURISPRUDÊNCIA - D ADM
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Súmula 635 STJ
O prazo de prescrição da Sindicância ou PAD começa a correr quando a autoridade competente toma conhecimento
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STJ
Julgado
O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares definidas como crime
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STF
As SEM e EP que explorem atividade econômica são obrigadas a licitar, mas o regime não precisa ser o da lei 8666
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STJ
Improbidade
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Pode decretar a indisponibilidade de bens até no caso de Violação de Princípios, pois serve para garantir o pagamento da multa civil de até 100x o valor da remuneração (a lei de Improb não prevê)
A lei de improb não prevê a cassação de aposentadoria, então judicialmente não pode cassar (só pode por meio de PAD)
Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com outra atividade é proibido. O Stj considerou que é tbm violação de princípios da Lia
A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade alcança qualquer mandato eletivo que estava exercendo qdo do trânsito em julgado da decisão.
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STF
Servidores
reajuste automático é inconstitucional e a vinculação de reajuste de servidor estadual/municipal à índice federal(ex INPC) é inconst por violar a autonomia do ente federativo
STF
A lei não pode estipular prazo para o chefe do Poder Executivo expedir regulamentação (separação dos poderes)
STJ
Súmula 651
Não há óbice para que a autoridade adm apure a falta disciplinar do servidor público independentemente da apuração no bojo da ação por improbidade adm
Pandemia, crise econômica e limite prudencial não justificam deixar de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas de concurso púb
STJ
Súmula 650
A Adm Púb qdo se vê diante de situações em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa