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PODERES DO ESTADO E GOVERNO (GOVERNO (Núcleo decisório do Estado que vai…
PODERES DO ESTADO E GOVERNO
JUDICIÁRIO
TÍPICAS
EXERCER JURISDIÇÃO (poder do estado de substituir a vontade das partes e dizer quem tem o direito no caso concreto)
Assegurar a supremacia da CF
ATIVISMO JUDICIAL (atuação mais positiva do judiciário para assegurar a eficácia de normas da CF)
Ex:JUDICIÁRIO DETERMINA QUE O EXECUTIVO IMPLEMENTE POLÍTICAS PÚBLICAS, COMO CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS DIGNOS
PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
NÃO
SE APLICA QUANDO TRATA-SE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
ATÍPICAS
LEGISLATIVA
REGIMENTO INTERNO
ADMINISTRATIVA
FAZER CONCURSOS
LICITAÇÃO
GESTÃO DE SEUS SERVIDORES
LEGISLATIVO
TÍPICA
LEGISLAR
LEIS GENÉRICAS E ABSTRATAS (REGRA)
**LEI DE EFEITO CONCRETO
NASCE NA CÂMARA
VAI PARA O SENADO
SANÇÃO
ATINGE NUMERO DETERMINADO DE PESSOAS
NÃO TEM ABSTRAÇÃO
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CABE INCLUSIVE INDENIZAÇÃO PAGA PELO ESTADO EM CASO DE PREJUÍZO AO PARTICULAR
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FORMA DE LEI E NATUREZA DE ATO ADM
QUANDO LEGISLATIVO FAZ ESSA LEI, ELE ESTÁ EXERCENDO SUA FUNÇÃO ADMINITRATIVA E NÃO LEGISLATIVA
CABE MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE LEI DE EFEITO CONCRETO
FISCALIZAR
POLÍTICO ADMINISTRATIVA -> CPI
CONTROLE ECONÔMICO, FINANCEIRO, CONTÁBIL, OPERACIONAL PATRIMONIAL (COM
AUXÍLIO
DO TRIBUNAL DE CONTAS - ÓRGÃO AUTÔNOMO, NÃO É SUBORDINADO AO LEGISLATIVO)
ATÍPICA
JULGAR
CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRES. DA REP. (IMPEACHMENT) -> QUEM JULGA É O SENADO
ADMINISTRAR
CONCURSO
LICITAÇÃO
FÉRIAS DE SEUS SERVIDORES
EXECUTIVO
TÍPICA
ADMINISTRAR (executar obras, políticas públicas, por exemplo)
PAD É FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
POLÍTICA
EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS
ATÍPICA
LEGISLAR
POR MEDIDA PROVISÓRIA com força de lei
JULGAR
CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão ligado ao Ministério da Justiça.
CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão do Ministério da Fazenda que julga em última instância os recursos fiscais
PAD É FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
A Súmula 266 do STF dispõe que não caberá mandado de segurança contra
ato normativo em tese (também conhecido como “lei em tese”)
Ex.: uma resolução de uma
agência reguladora, uma portaria etc.
Atos administrativos que possuem natureza de ato normativo.
GOVERNO
Núcleo decisório do Estado que vai definir
DIRETRIZES
METAS
POLÍTICAS PÚBLICAS
O Legislativo pode, através de uma lei, dar
diretrizes ao Governo
.
FORMA DE GOVERNO = REPÚBLICA
CARACTERÍSTICAS DA REPÚBLICA
ELETIVIDADE
TEMPORARIEDADE
RESPONSABILIDADE
SISTEMA DE GOVERNO = PRESIDENCIALISMO (contrário de parlamentarismo)
CHEFE DE ESTADO E CHEFE DE GOVERNO SERÃO A MESMA PESSOA