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Autarquias em regime especial (Agências reguladoras. (Espécies de Agências…
Autarquias em regime especial
Autarquias culturais (Universidades Públicas).
A escolha do diretor máximo (reitor)
é sempre indicado pelos próprios membros da entidade (corpo docente e discente).
Eles devem cumprir mandato certo
cujo prazo é definido na própria lei
Não é permitida a sua exoneração
também tem poder de
escolha quanto à pedagogia
a ser adotada no exercício da atividade educacional
desde que atinja a finalidade determinada por lei
a metodologia utilizada não está sujeita a controle ministerial.
Agências reguladoras.
é criada em
regime especial
para
fiscalizar, regular, normatizar
A fiscalização deverá ater-se a orientações de natureza técnica
e providências inferiores e obedientes à lei, por meio de resoluções.
a prestação de
serviços públicos
por particulares
e entidades privadas da Administração Indireta
admite-se a criação destas entidades pelos demais entes da Federação (Estados e Municípios).
Regime especial
Os dirigentes possuem uma investidura especial
São nomeados pelo Presidente da República
após aprovação prévia pelo Senado Federal
cumprem um mandato certo
Em
caso de vacância, no curso do mandato
, este será completado por sucessor
os dirigentes somente perderão seus cargos mediante:
• Renúncia;
• Processo Administrativo Disciplinar;
• Condenação Criminal.
Admite-se que a norma criadora de cada agência estabeleça outras condições
Quarentena
ao deixar a agência reguladora, o dirigente deve cumprir um período de
4 meses
sem exercer atividade na iniciativa privada dentro do setor ao qual estava vinculado
lei específica da agência poderá estabelecer prazo diferenciado
o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente
as Agências Reguladoras gozam de poder normativo (difere do legislativo)
Os atos serão dirigidos aos
prestadores do serviço
nunca aos usuários.
Espécies de Agências reguladoras
a) Agências que regulam a prestação de serviços públicos;
b) Agências que fiscalizam atividades de fomento;
c) Agências que controlam a exploração de atividades econômicas
d) Agências que regulamentam serviços de utilidade pública:
Regime de pessoal
É necessário aprovação em concurso publico
observará o disposto em edital de cada entidade
devendo ser constituído de prova escrita
e podendo, ainda, incluir provas orais e avaliação de títulos
A jornada semanal é de 40 horas.
É possivel a contratação por tempo determinado
pelo prazo de 12 (doze) meses
sendo admitida uma prorrogação
desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais
serviços temporários devem ser realizados mediante processo seletivo simplificado
compreendendo
obrigatoriamente, prova escrita e
facultativamente, análise de curriculum vitae
sem prejuízo de outras modalidades, a critério da entidade contratante