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Autarquias (a) Privilégios processuais: (gozarão de prazo em dobro para…

- - - - a- quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de VALOR SUPERIOR a:
        
        I. 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
        
        II. 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
        
        III. 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS para todos os demais municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
      - b- e também não se aplica quando a sentença estiver fundada em:
        
        I. Súmula do STF ou do STJ;
        
        II. Acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em:
        
        i. julgamento de casos repetitivos;
        
        ii. e, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
- - - - mas se sujeitam a controle finalístico
  - - - têm o mesmo regime aplicável à Fazenda Pública.
- - - - Os bens afetados ao interesse público são inalienáveis
      - os bens desafetados podem ser alienados
        
        desde que haja autorização legislativa
        
        declaração de interesse público
        
        avaliação prévia
        
        e licitação.