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PROCEDIMENTO ADI (Amicus Curiae (É possível ser aceito pelo juiz a…

- - - - Com medida cautelar (M.C)
        
        Recesso
        
        Presidente do STF decide sobre a Medica Cal telar
        
        Posteriormente remete ao pleno do STF ratificar ou não
        
        Sem recesso
        
        Notificara a autoridade responsável pelo ato
        
        AGU/ PGR
        
        3 dias
        
        Plenário
        
        Maioria absoluta decide o M.C
        
        Efeitos
        
        2 more items...
        
        5 dias
        
        Se tiver urgência sobre o tema
        
        Notificara a autoridade responsável elo ato
        
        10 dias
        
        AGU/PGR
        
        5 dias
        
        Plenário
        
        Maioria absoluta decide não só a medida cautelar como a ação de ADI em si
        :!!:
      - Sem medida cautelar
        
        Notifica o responsável pelo ato
        
        30 dias
        
        AGU
        
        15 dias
        
        PGR
        
        15 dias
        
        Plenário do STF decide
        
        Maioria absoluta (6 ou mais)
        
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        Efeitos da decisão
        
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    - - Recurso de Agravo interno