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8666 HABILITAÇÃO (DOCUMENTOS (habilitação jurídica, habilitação técnica,…
8666 HABILITAÇÃO
DOCUMENTOS
habilitação jurídica
habilitação técnica
qualificação eco-financeira
regularidade fiscal
trabalho de menores
GARANTIAS
fiança
caução
títulos públicos
seguro-garantia
1% do contrato até 5%
PROCEDIMENTOS
julga habilitação
dev. doc aos inabilitados
propostas
verificação requisitos edital
julgamento e classificação
homologação e adjudicação
IMPUGNAÇÃO
qualquer cidadão
5d antes da abertura envelopes
3d adm julga e responde
2d qualquer licitante