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PROCESSO LEGISLATIVO III (LC (Aprovação (maioria dos membros da Assembl.),…
PROCESSO LEGISLATIVO III
EC
Iniciativa
Gov
1/3 da Assembl.
no mín. 100 Câmaras Municipais
maioria de cada uma
Não pode
Estado de sítio
Estado de defesa
Interv. federal
Votação
2 turnos
3/5 dos votos
Promulgada
Mesa
Rejeitada
não pode ser reapresentada
na mesma sessão leg.
LEI COMPL. E LEI ORD.
Iniciativa
membro/comissão da Assembl.
Gov
pode solicitar urgência
manif. em 45 dias
TJ
Trib Contas
PGJ
Cidadãos
Projeto de Lei
subscrito por
no mín. 10.000 eleitores do Estado
assinaturas organizadas por Entidade Associativa
no máx. 25%
pode ser da capital
Não pode
matéria de iniciativa privativa
matéria indelegável
Rito
Aprovação
Gov
15 dias
Sanção ou veto
Se não se manifestar
Sanção tácita
Veto
Motivos
48h
1 more item...
Projeto de lei rejeitado
não pode ser proposto de novo
na mesma sessão leg
Exceto
proposta da maioria
LC
Código de Finanças Pub
Código Trib.
Lei de Org. Jud
Estatuto dos Serv. Pub. Civis/Militares
Leis Orgânicas
Aprovação
maioria dos membros da Assembl.
Leis que instituem regimes de prev.
LEIS DELEGADAS
Gov
Delegação da Assembl.
Resolução
Não pode
atos de compt privativa
matéria reservada a LC
legislação sobre
organização do
Poder Jud
MP
TC
PPA
LDO
Orçamentos
TEMPO DE REVISÃO: 2'31''
