Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PODER LEGISLATIVO II (Deputados (Perda do Mandato :no_entry: (Não perde…

- - - - julgamento
        
        TJ
      - prisão
        
        só flagrante de crime inafiançável
        
        autos serão remetidos em 24h
        
        Assembl.
        
        decida sobre a prisão
        
        maioria
      - crime ocorrido após a dipl.
        
        Assembl. pode determ. a sustação
        
        decisão
        
        em 45 dias
        
        improrrogáveis
        
        maioria dos membros
        
        suspende a prescrição
        
        enqto durar o mandato
  - - - firmar ou manter contrato
        
        PJDP
        
        autarquia
        
        fundação
        
        EP
        
        SEM
        
        SALVO
        
        CLÁUSULAS UNIF
      - exercer cargo remunerado
        
        nas entidades referidas
    - - Patrocinar causa com inter. PJDP
      - Ocupar cargo demiss. ad nutum
      - Ser proprietário de empresa que goze de favor
      - Ser titular de mais de um cargo eletivo
  - - - Decidida pela Assemb.
        
        voto da maioria dos membros
    - - Decidida
    - - Declarada
    - - Declarada
    - - Declarada pela Mesa
    - - Decidida
    - - Investido em cargo
        
        Min. Estado
        
        Gov de Território
        
        Secretário de Est
        
        Secretário da Pref.
        
        Chefe de missão dipl. temporária
      - Licenciado
        
        Doença
        
        Int. particulares
        
        sem remuneração :red_cross:
        
        até 120 dias
        
        por sessão leg.
- - - - mais 60 dias
      - Salvo
        
        solicitação formal da Deputada