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Competências constitucionais (Administrativas (Exclusiva (:forbidden:…
Competências constitucionais
Administrativas
Exclusiva
:forbidden: delegação
União
Comum
Todos entes
Residual
Estados
Interesses locais
Município
Legislativas
Privativa
União
:check: delegação
LC
Concorrente
União
Geral
Estados
Específica
Complementar
Há lei federal
Supletiva
Não há lei federal
Residual
Estados