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PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (NÃO…
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
Os serviços públicos NÃO DEVEM sofrer interrupções. É necessário que os serviços públicos tenham uma solução de continuidade.
EXCEÇÃO
EMERGÊNCIA
PRÉVIO AVISO
– motivada por
razões de ordem técnica ou de segurança das instalações
;
– por
inadimplemento do usuário
, considerado o interesse da coletividade.
LEGITIMO O CORTE
PJ DIREITO PÚBLICO
MEDIANTE
NOTIFICAÇÃO
NÃO ATINJA SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À POPULAÇÃO
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA
SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES
PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO
INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO
NÃO ADMITE-SE O CORTE DO SERVIÇO
ENERGIA ELÉTRICA
PUDER AFETAR
SAÚDE
INTEGRIDADE FÍSICA
DECORRENTE DE
DÉBITO IRRISÓRIO
(CABE DANOS MORAIS - VIOLA PROPORCIONALIDADE DE RAZOABILIDADE)
O CORTE SÓ PODE RECAIR SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO E NÃO SOBRE OUTRA UNIDADE DE CONSUMO DO USUÁRIO INADIMPLENTE
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
UNIDADE DE SAÚDE
PROTEGER A VIDA E A SAÚDE
DECORRENTE DE DÉBITOS PRETÉRITOS
DECORRER DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO OU MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA
DECORRENTE DE DÉBITO DO
USUÁRIO ANTERIOR
(DÍVIDA POSSUI NATUREZA PESSOAL)