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DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL (CONCEITO (ROMPIMENTO LEGAL E DEFINITIVO DO VÍNCULO…
DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL
CONCEITO
- ROMPIMENTO LEGAL E DEFINITIVO DO VÍNCULO DE CASAMENTO CIVIL.
- ACONTECE DE MODO CONSENSUAL QUANDO NÃO HÁ DIVERGÊNCIAS ENTRE O CASAL;
- PROCEDIMENTO REALIZADO NO TABELIONATO DE NOTAS.
FUNDAMENTO LEGAL
LEI 11.441/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.869/1973 - CPC, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR VIA ADMINISTRATIVA.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
- RECOLHIMENTO DO ITIV(IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS) OU ITD (IMPOSTO DE DOAÇÃO), SE FOR O CASO
- DOCUMENTAÇÕES DOS IMÓVEIS, SE HOUVER (CERTIDÃO POSITIVA DE PROPRIEDADE E NEGATIVA DE ÔNUS;
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ENTRE OUTRAS)
- DETERMINAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE GUARDA E ALIMENTOS DOS FILHOS MENORES OU INCAPAZES;
- CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS MAIORES;
- CERTIDÃO DE PACTO ANTENUPCIAL (SE HOUVER);
- CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA (PRAZO MÁXIMO 90 DIAS);
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- DOCUMENTOS DOS MÓVEIS (ex.: CRLV de veículo, extrato de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e jóias)
- INFORMÇÃO SOBRE PROFISSÃO E ENDEREÇO DOS CÔNJUGES;
- PETIÇÃO FEITA POR ADVOGADO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE PARTILHA DE BENS, RETOMADA DO NOME DE SOLTEIRO OU MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADO, DEFINIÇÃO SOBRE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E APRESENTAR A SUA CARTEIRA DA OAB;
REQUISITOS
- AUSÊNCIA LITÍGIO;
- NÃO HAVENDO FILHOS MENORES OU INCAPAZES (COMPROVADA A PRÉVIA RESOLUÇÃO JUDICIAL DE TODAS AS QUESTÕES REFERENTES AO MENORES/INCAPAZES: GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS);
- PRESENÇA DE ADVOGADO;
- NÃO PODE HAVER GRAVIDEZ OU CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO;
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EFEITOS
- DISSOLUÇÃO IMEDITA DO VÍNCULO MATRIMONIAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA
AVERBAÇÃO NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS;
- TÍTULO HÁBIL PARA MODIFICAÇÃO DO DOMÍNIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS;
- RETOMADA DO NOME DE SOLTEIRO OU MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADO;
- REGULAMENTAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA (OBRIGAÇÃO OU RENÚNCIA);